Execução fiscal: como empresas podem se defender e negociar de forma estratégica

Receber uma citação de execução fiscal é um momento crítico para qualquer gestor ou empresário. O temor do bloqueio imediato de contas bancárias e da penhora de faturamento é real e pode paralisar as operações do negócio. No entanto, o recebimento dessa notificação não significa o fim da linha, mas sim o início de uma batalha que exige técnica e rapidez.

Muitas empresas, por desconhecimento, acabam aceitando a dívida cobrada pelo Fisco sem questionar sua validade ou os valores inflados por juros e multas abusivas. A realidade jurídica nos mostra que uma parcela significativa dessas cobranças contém vícios, erros de cálculo ou até mesmo prescrições que podem anular o débito total ou parcialmente.

Neste artigo, a equipe do Lysak, Almeida & Rocha - Advogados Associados detalha como transformar a execução fiscal de um problema paralisante em uma oportunidade de reestruturação tributária. Vamos explorar os caminhos legais para defender seu patrimônio e negociar com inteligência.

Entendendo a Execução Fiscal e Seus Riscos Imediatos

A execução fiscal é o instrumento utilizado pela Fazenda Pública (União, Estados ou Municípios) para cobrar dívidas inscritas em Dívida Ativa. O processo é regido por uma lei específica (Lei 6.830/80) que concede poderes agressivos ao credor.

O maior risco para a empresa não é apenas a dívida em si, mas as medidas constritivas. O sistema judiciário utiliza ferramentas como o SISBAJUD, capaz de rastrear e bloquear ativos financeiros em segundos. Se isso aconteceu com sua empresa, é necessário agir imediatamente para liberar o fluxo de caixa.

Para evitar danos irreversíveis à operação, a defesa deve ser apresentada dentro dos prazos legais. Converse com nossos especialistas para analisar a situação processual da sua empresa.

Estratégias de Defesa: Como Parar a Execução

Existem diferentes ferramentas processuais para combater uma execução fiscal. A escolha da estratégia correta depende do estágio do processo e da natureza da dívida. Abaixo, listamos as principais:

1. Exceção de Pré-Executividade (EPE)

Esta é uma ferramenta ágil e estratégica. A EPE é utilizada para alegar matérias de ordem pública, ou seja, erros graves que o juiz pode reconhecer de ofício, sem a necessidade de garantir o juízo (oferecer bens à penhora).

É ideal para casos onde há:

• Prescrição: Quando o governo demorou mais de 5 anos para cobrar a dívida.
• Ilegitimidade: Quando a cobrança é direcionada à pessoa errada (ex: sócio que não deveria responder pela dívida).
• Pagamento prévio: Quando a dívida já foi quitada, mas o sistema do Fisco não deu baixa.

2. Embargos à Execução Fiscal

Esta é a defesa "padrão" e mais ampla. Nos embargos, é possível discutir tudo: o mérito da dívida, a constitucionalidade do imposto, o excesso de juros e multas confiscatórias. É aqui que realizamos perícias contábeis para provar que o valor cobrado está errado.

Para apresentar embargos, a lei exige a garantia do juízo. No entanto, uma estratégia moderna que o Lysak, Almeida & Rocha utiliza com frequência é a substituição de penhora em dinheiro pelo Seguro Garantia Judicial. Isso preserva o caixa da empresa enquanto a discussão jurídica acontece.

3. Ação Anulatória

Muitas vezes, não é preciso esperar a execução chegar. A Ação Anulatória visa atacar o débito na origem, suspendendo sua exigibilidade antes que ele se torne um processo de execução agressivo.

Transação Tributária: A Oportunidade de Ouro

Nos últimos anos, o cenário fiscal brasileiro mudou drasticamente com a regulamentação da Transação Tributária. Hoje, o Fisco está mais aberto a negociar do que a litigar indefinidamente.

A Transação Tributária permite que empresas em dificuldade financeira negociem seus débitos com condições extremamente vantajosas, que podem incluir:

• Descontos de até 100% sobre juros, multas e encargos legais (respeitando o limite do valor principal);
• Prazos estendidos de pagamento (parcelamentos longos);
• Utilização de Precatórios ou prejuízo fiscal para abater a dívida.

Essa modalidade exige uma análise técnica da capacidade de pagamento da empresa. Nosso escritório atua na elaboração de propostas personalizadas para apresentar à Procuradoria da Fazenda, buscando o melhor acordo possível.

Se sua empresa possui um passivo tributário alto, verifique se você se enquadra nos editais de transação disponíveis atualmente.

Proteção do Patrimônio dos Sócios

Um dos maiores temores na execução fiscal é o redirecionamento da dívida para os bens pessoais dos sócios. Isso ocorre quando o Fisco alega que houve dissolução irregular da empresa ou atos de infração à lei.

Defender o patrimônio do sócio exige comprovar que a gestão foi regular e que não houve confusão patrimonial. É fundamental separar a pessoa jurídica da física. Estratégias de holding e planejamento sucessório também funcionam como medidas preventivas de longo prazo.

Perguntas Frequentes (FAQ)

1. Minha conta foi bloqueada judicialmente. O que fazer?

É preciso agir rápido. O primeiro passo é verificar se o bloqueio respeitou os limites legais (ex: não pode bloquear verba salarial ou poupança até 40 salários mínimos). Em seguida, podemos pedir a substituição da penhora de dinheiro por Seguro Garantia ou outros bens, liberando o capital de giro.

2. A dívida fiscal "caduca"?

Sim. O prazo geral é de 5 anos. Existe a prescrição ordinária (antes de entrar com a ação) e a prescrição intercorrente (quando o processo fica parado por inércia do Fisco). Nossos advogados analisam cada detalhe temporal para tentar extinguir a dívida.

3. Vale a pena aderir a qualquer parcelamento?

Nem sempre. Parcelamentos ordinários apenas dividem a dívida, mas mantêm juros altos e exigem confissão irretratável do débito. Muitas vezes, a Transação Tributária ou a defesa judicial são caminhos financeiramente mais inteligentes.

4. O banco pode tomar meus bens por dívida de imposto?

O banco não, mas o Estado sim. Se a empresa não pagar e não se defender, o juiz pode determinar o leilão de imóveis, veículos e maquinários da empresa para quitar o débito fiscal.

Conclusão

A execução fiscal é um mecanismo severo, mas não absoluto. Com a estratégia jurídica correta, é possível anular cobranças indevidas, reduzir o montante da dívida através da Transação Tributária e proteger o patrimônio vital da sua empresa e dos sócios.

Não espere o bloqueio de contas ou o leilão de bens para buscar ajuda. A antecipação é a melhor defesa no Direito Tributário.

O escritório Lysak, Almeida & Rocha - Advogados Associados possui a expertise técnica e a visão de negócios necessária para conduzir sua empresa por esse cenário complexo, garantindo segurança e sustentabilidade financeira.

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Publicado em: 24/11/2025